Descrição

📌 Obrigatoriedade do Envio das Informações de SST ao eSocial
O eSocial é um sistema do governo federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. A partir de 2021, o envio das informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) passou a ser obrigatório de forma escalonada, conforme o porte e tipo da empresa.

Todas as empresas que possuem empregados (com vínculo CLT) estão obrigadas a informar os dados de SST, sob pena de sanções. Isso inclui:

Empresas privadas

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Entidades sem fins lucrativos

Órgãos públicos

A obrigação visa garantir os direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados, como aposentadoria especial, auxílio-doença, e a caracterização de acidentes de trabalho.

📑 Eventos de SST no eSocial: Função e Finalidade
No módulo de SST do eSocial, três eventos são obrigatórios:

🔹 S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Função: Informar ao governo qualquer acidente de trabalho ou trajeto que cause afastamento ou não.

Finalidade: Substitui o envio da CAT física ao INSS. Permite que o trabalhador tenha acesso a benefícios previdenciários.

Prazo: Até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de falecimento, imediatamente.

🔹 S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador
Função: Enviar os dados dos exames médicos ocupacionais, como admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.

Finalidade: Comprovar o acompanhamento da saúde do trabalhador e sua aptidão para o trabalho.

Prazo: Até o dia 15 do mês seguinte ao da realização do exame.

🔹 S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco
Função: Informar a exposição do trabalhador a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos etc.) e se existe a necessidade de aposentadoria especial.

Finalidade: Subsidiar o INSS com dados para concessão de benefícios e garantir a proteção do trabalhador.

Prazo: Até o dia 15 do mês seguinte à admissão ou alteração nas condições de trabalho.

⚠️ Sanções para o Não Cumprimento
Empresas que não cumprem a obrigatoriedade da gestão e envio das informações de SST ao eSocial podem sofrer diversas penalidades, incluindo:

🔸 Multas Automáticas
As informações do eSocial são integradas à fiscalização eletrônica. A não entrega ou entrega com erro pode gerar multas automáticas.

Multas por falta de informações ou entrega com erro podem variar conforme o enquadramento da infração, podendo ultrapassar R$ 6 mil por trabalhador.

🔸 Impedimento de Aposentadorias Especiais
Sem a informação correta no evento S-2240, o trabalhador pode ter dificuldades em conseguir aposentadoria especial, o que pode gerar ações judiciais contra a empresa.

🔸 Ações Trabalhistas e Reforço de Fiscalização
A ausência ou irregularidade das informações pode ser usada como evidência em processos trabalhistas e atrair fiscalizações presenciais da Receita Federal, INSS ou Ministério do Trabalho.